(DOC. VP 163.4184.3002.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de violação. Abono permanência. Imposto de renda. Acórdão rescindendo em desacordo com a jurisprudência que ainda não havia se firmado em sede de recurso repetitivo. Aplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Aplica-se o óbice estampado na Súmula 343/STF quando a divergência jurisprudencial sobre a matéria não se encontrava pacificada pelo STJ à época em que o acórdão rescindendo foi prolatado. Precedentes. 3. Agravo regimental a q

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