(DOC. VP 163.4184.3001.8800)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade.

«1. A discussão acerca do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. A afetação de recursos especiais como representativos da controvérsia demanda ao tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o

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