(DOC. VP 163.4184.3001.4600)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que muito embora o acórdão de origem reconheça, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que não seja necessário laudo pericial para a comprovação das condições adversas de trabalho até 11/12/1997, nos termos da Lei 9.528/1997, que alterou a redação do § 1º do Lei 8

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