(DOC. VP 163.3296.6266.4539) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do crime de tentativa de furto qualificado, por haver arrombado o portão de residência particular e ingressado no imóvel com intenção de subtrair bens. O magistrado de origem, contudo, desclassificou a imputação para o crime de violação de domicílio (CP, art. 150), reconhecendo não haver prova inequívoca do animus furandi. Fixada a pena em dois meses de detenção, verificou-se a prescrição

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