(DOC. VP 163.3133.0905.8042)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que fora enganado, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples - Contrato que aponta «CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO» -   Falta de transparência e indução em erro não comprovadas - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, o contratante não é obrigado a

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