(DOC. VP 163.2421.4134.7790)

TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ.

Sentença que deferiu a expedição de alvará para regularização de venda de veículo do de cujus, sem autorização judicial. Pleito de reforma do herdeiro representado por Curador Especial. Preliminar de falta de interesse processual na forma adequação. Afastada. Possibilidade de regularização de veículo de baixo valor por meio de ação de alvará. Precedentes. Ilegitimidade ativa de uma das autoras, por ausência de comprovação da união estável alegada. Necessidade de comprovaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote