(DOC. VP 163.2322.4481.0653)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS NEGÓCIOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. 3. Recurso não provido.

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