(DOC. VP 163.1543.9003.0700)

STJ. Segundos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade.

«1. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 2. A omissão se configura apenas quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso especial na parte que não impugna os

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