(DOC. VP 163.1543.9002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Nulidade. Citação de pessoa jurídica. Recebimento por representante legal. Modificação. Impossibilidade. Acidente de trânsito. Comprovação do nexo causal. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame. Óbices da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por quem se identifica como seu representante legal, sem esclarecer que não possui poderes para tal ato. Prevalece, no caso, a teoria da aparência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos pro

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