(DOC. VP 163.1543.9001.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. CPC, art. 535. Ausência de violação. Erro médico. Dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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