(DOC. VP 163.1543.9000.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade do regular prequestionamento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Óbices sumulares 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote