(DOC. VP 163.1543.9000.8200)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Mandado de segurança. Imposto de importação. Benefícios fiscais. Lei 10.182/2001, art. 5º. Matéria analisada sob o enfoque de preceitos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Efeitos do provimento mandamental. Inadmissibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito e de efeitos futuros e incertos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu que a redução de 40% do imposto de importação, nos termos da Lei 10.182/01, não poderia ser estendida à impe

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