(DOC. VP 163.1404.4000.4600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de omissão no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento dos aclaratórios. Usurpação de competência reservada à suprema corte.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambigüidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na

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