(DOC. VP 163.1404.4000.1300)

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Embargos à execução de sentença. Ação de conhecimento distribuída antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano. Grau de sucumbência. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Precedentes: AgRg no AREsp 401.578/RJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote