(DOC. VP 163.1404.4000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A ausência de emissão de juízo de valor à luz dos dispositivos supostamente ofendidos atrai o óbice da Súmula 211/STJ.

«1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito aos arts. 4º, caput e incisos I, V e VI, 6º, caput e inciso IV, VI e VIII, 14, caput e § 1º, 34, 39, caput e incisos V e X, 42, caput e parágrafo único, 47, e 51, caput, IV e § 1º, da Lei 8.078/1990 e 186, 247, 248 e 927, do Código Civil, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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