(DOC. VP 163.1401.8000.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. CPC, art. 191. CPC. Não incidência no processo penal.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 26.9.2013, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 3.10.2013, sendo, portanto, intempestiva. 3. A protocolização de petição via e-mail - meio eletrônico

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