(DOC. VP 163.1395.3000.7600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Audiência de justificação. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido submetido a esta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

«- A matéria deduzida no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. - Agravo regimental não conhecido.»

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