(DOC. VP 163.1395.3000.6700)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Absolvição em processo administrativo no Tribunal de Contas estadual. Ausência de justa causa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Inocorrência. Elementos probatórios insuficientes. Reexame probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da ação penal

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