(DOC. VP 163.1391.6000.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de trânsito em julgado da parte dispositiva da decisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No mérito, evidente que os fundamentos apontados pelo Tribunal de Justiça no tocante à impossibilidade de modificação dos honorários advocatícios - ausência de recurso próprio ao tempo da publicação da decisão que resolveu o incide

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote