(DOC. VP 163.1364.7003.4400)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Subtração de uma bicicleta. Princípio da insignificância. Não incidência. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ilegalidade. Pena no mínimo legal. Substituição por multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi

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