(DOC. VP 163.1364.7003.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade delitiva ou integração à organização criminosa. Reexame de provas. Incidência da sumula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Ao examinar os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a Corte recorrida, soberana no exame dos fatos, entendeu haver provas de que o recorrente se dedicava à prática de atividade delitiva ou integrava organização criminosa. Rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, em afronta à Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele que se dedica à atividade delitiva

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