(DOC. VP 163.1364.7003.1100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação. Crime de responsabilidade de prefeito. Princípio da especialidade versus princípio da posteridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravos Regimentais do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual desprovidos.»

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