(DOC. VP 163.1364.7002.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidez do título executivo. 1. Omissão, contradição ou obscuridade não configurada. 2. Impossibilidade de definir qual índice «cub» a ser aplicado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie não há ofensa ao CPC, art. 535, II. 2. A revisão do julgado recorrido, quanto à impossibilidade de definir qual o índice «CUB» a ser aplicado no caso de cobrança de multa moratória, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao cas

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