(DOC. VP 163.1364.7001.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, pelos quais não compete à esta Corte sob pena de usurpar a competência do STF julgar Apelo Raro interposto contra acórdão que veiculou interpretação emi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote