(DOC. VP 163.1364.7000.6400)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 22.626/1933, art. 4º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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