(DOC. VP 163.1364.7000.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Aptidão física da candidata para o exercício do cargo. Laudo pericial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e decidida pel

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