(DOC. VP 163.1350.5004.3600)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Alegação de vício. Questão não alegada no momento próprio. Preclusão. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Recurso em sentido estrito. Ausência de razões. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Julgamento pelo Júri. Fases superadas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, notadamente porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a apelos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. In casu, inexiste manifesta ilegalidade a ser reconhecida, sobretudo porque a nulidade com relaç

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