(DOC. VP 163.1350.5002.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de decisão teratológica. Não cabimento de mandado de segurança. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Irresignação do recorrente.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de ser incabível a utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal, porquanto, se buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes: AgRg no RMS 45150/PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 33595/ SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26/08/2013. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote