(DOC. VP 163.1350.5002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão

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