(DOC. VP 163.1350.5002.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Penalidade aplicada. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contradit�

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