(DOC. VP 163.1350.5002.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Mandado de segurança. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à impossibilidade de análise, na via do Recurso Especial, de violação a dispositivos constitucionais, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão re

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