(DOC. VP 163.1332.3003.8400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, fundamentadamente, não foi aplicada a causa especial de diminui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote