(DOC. VP 163.1332.3003.0000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, a custódia cautelar do recorrente foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o recorrente atentou contra a dignidade sexual de sua filha, por duas vezes, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote