(DOC. VP 163.1332.3002.5600)

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Delito de natureza material. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, a constituição definitiva do tributo apenas ocorreu após o oferecimento da denúncia, o delito insc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote