(DOC. VP 163.1332.3001.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica. Necessidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da própria entidade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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