(DOC. VP 163.1332.3001.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício de aposentadoria. Ato de aposentação que se configura como ato complexo. Inexistência de decadência. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declara

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