(DOC. VP 163.1332.3001.1700)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu a militar da aeronáutica para a reserva remunerada. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. II. No caso concreto, a autora, militar da Aeronáutica, sustenta a existência de erro, nas datas de suas promoções, ao longo da carreira, e defende, em consequência, que teria d

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