(DOC. VP 163.1332.3000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que o agravo em recurso especial foi conhecido, para negar seguimento ao recurso especial, diante do acolhimento da prescrição, arguida, pela fazenda nacional, nas contrarrazões ao recurso especial. Observância da regra técnica de julgamento do recurso especial, prevista no art. 257 do RISTJ. Reconhecimento da prescrição, em consonância com as teses fixadas, pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, no Resp1.110.578/SP e no Resp1.269.570/MG. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter o acolhimento da prescrição, arguida, pela Fazenda Nacional, nas contrarrazões ao Recurso Especial, em conformidade com o art. 257 do Regimento Interno do STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não me

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