(DOC. VP 163.1300.2005.7700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio qualificado. Teses não enfrentadas pela eg. Corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - As tese atinentes à ordem legal dos quesitos, bem como da possibilidade de absolvição por clemência não foram enfrentadas no v. acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Re

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