(DOC. VP 163.1300.2005.7300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Acerca da desclassificação da conduta do recorrente de tráfico de drogas para uso de entorpecente, descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, não há como esta Corte Superior desconst

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