(DOC. VP 163.1300.2005.6400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento do recurso em sentido estrito. Falta de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Consoante determina os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da

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