(DOC. VP 163.1300.2003.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais), por prefeito, sem autorização legislativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput» e, I. Violação aos princípios da administração pública. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dolo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu, em face das circunstâncias fáticas dos autos, pela ausência do elemento subjetivo do ora agravado, necessário à caracterização da conduta ímproba, afirmando que, «do material probatório coletado no processo, documentos e depoimentos em audiência, não é possível colher que houve dolo por parte do agente público. É certo que a prática é ilegal por não seguir os ditames constituci

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