(DOC. VP 163.1300.2003.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, diante da impossibilidade de se revolver o acervo probatório, para fins da efetiva aferição da não observância do princípio da menor onerosidade. II. Inexistindo, no acórdão embargado,

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