(DOC. VP 163.1300.2002.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Alegada violação ao Lei 8.213/1991, art. 29. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegada ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 29, não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao dispositivo tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a apresentação tardia, pela ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote