(DOC. VP 163.1300.2001.6400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Teses jurídicas que amparam o recurso especial não foram debatidas perante o tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Arrematação judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. O Tribunal a quo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre os seguintes temas trazidos no recurso especial: (I) após a expedição da carta de arrematação, eventual nulidade apenas pode ser reconhecida mediante a proposi

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