(DOC. VP 163.1300.2001.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques,

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