(DOC. VP 163.1300.2000.4000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Investigação social. Exclusão dos candidatos. Registros de ocorrência policial arquivada e de processo criminal suspenso. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante no sentido de que «a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação» (AgRg no RMS 39.580/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2014). Prece

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