(DOC. VP 163.0745.5706.0404)

TJSP. APELAÇÃO -

Estelionato contra pessoa idosa - Réu condenado ao cumprimento das penas de 02 anos e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de pagamento de 21 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, prova documental e elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base mantida no mínimo l

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