(DOC. VP 163.0210.4374.5413)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena privativa de liberdade extinta pelo integral cumprimento. Recurso ministerial. Alegação de que houve o descumprimento das condições impostas no regime aberto, o que impediria a extinção da punibilidade. Pena vencida. Ausência de sustação cautelar ou revogação antes do término do cumprimento. Analogia in bonam partem ao CP, art. 90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote