(DOC. VP 162.9650.8000.6100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental desprovido.

«1. A ação deve ser promovida por quem detenha capacidade postulatória, salvo casos expressamente estabelecidos em lei. Precedentes: Rcl 678, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3/5/2002; Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje - 24/3/2009. 2. Agravo regimental DESPROVIDO.»

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